Proposta fixa benefício de R$ 500 para integrantes do Ecocidadão e estima impacto anual de até R$ 5,67 milhões.
Para transformar em lei uma política pública hoje amparada apenas por portaria, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto que institui auxílio-alimentação de R$ 500 mensais para catadores de materiais recicláveis vinculados ao Programa Ecocidadão. O crédito seria utilizado no Armazém da Família para a compra de alimentos, produtos de higiene, limpeza e outros itens de primeira necessidade, com impacto financeiro estimado em R$ 3 milhões ao ano para 500 beneficiários ou cerca de R$ 5,67 milhões se considerados 945 catadores.
A proposta define que o benefício teria caráter indenizatório, não remuneratório e não incorporável, com concessão mensal enquanto o beneficiário permanecer regularmente cadastrado no Programa Ecocidadão. O crédito teria validade até o último dia do mês de referência, sem possibilidade de acúmulo, e seria reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. A proposição tramita como projeto de lei ordinária (005.00245.2026).
Auxílio-alimentação para catadores do Ecocidadão
O projeto vincula o pagamento do auxílio à atuação conjunta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), responsável pelo Programa Ecocidadão, e da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), responsável pelo Armazém da Família. A SMMA encaminharia mensalmente a lista atualizada dos beneficiários aptos, acompanharia a utilização do benefício e faria o ressarcimento ao Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC) pelos valores usados.
À SMSAN caberia operacionalizar a concessão dos créditos eletrônicos, disponibilizar os valores para uso exclusivo nas unidades do Armazém da Família e emitir os instrumentos necessários ao ressarcimento do FAAC. Segundo a justificativa da proposição, o objetivo é “conferir maior segurança jurídica, estabilidade e continuidade à política pública, garantindo o benefício por meio de instrumento legal próprio”.
Crédito no Armazém da Família
A justificativa informa que os catadores de materiais recicláveis já contam com benefício semelhante, hoje amparado pela Portaria Conjunta SMMA/SMSAN 1/2025. Com a transformação da medida em lei, a proposta busca evitar que a continuidade do auxílio dependa apenas de regulamentação administrativa, mantendo o pagamento vinculado ao cadastro no Programa Ecocidadão e às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
O texto restringe o uso do crédito à compra de gêneros alimentícios, produtos de higiene, limpeza e outros itens de primeira necessidade no Armazém da Família. A justificativa afirma que a medida busca fortalecer a segurança alimentar e nutricional das famílias atendidas, especialmente em contexto de vulnerabilidade social, além de preservar o poder de compra dos beneficiários por meio do reajuste anual pelo IPCA.
Impacto financeiro do benefício
O estudo de impacto financeiro anexado ao projeto apresenta uma estimativa inicial de 500 beneficiários, com auxílio de R$ 500 por mês. Nesse cenário, a despesa seria de R$ 250 mil mensais e R$ 3 milhões ao ano. Para os exercícios seguintes, o documento projeta impacto de R$ 3,15 milhões em 2027 e R$ 3,307 milhões em 2028, considerando inflação aproximada de 5% ao ano apenas para fins referenciais.
O mesmo estudo registra que a Prefeitura informou investimento anual de aproximadamente R$ 5,28 milhões para atender 945 catadores com benefício de R$ 440. Com a atualização para R$ 500, o impacto anual estimado passaria para cerca de R$ 5,67 milhões, considerando os mesmos 945 beneficiários. O documento conclui que a despesa seria compatível com ações orçamentárias da SMSAN ligadas ao Armazém da Família e ao FAAC, observadas as dotações da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Reciclagem, segurança alimentar e sustentabilidade
A justificativa associa o auxílio-alimentação à função social, econômica e ambiental dos catadores na cadeia da reciclagem. Segundo o documento, esses trabalhadores contribuem para a redução de resíduos sólidos, a preservação ambiental e o fortalecimento de políticas públicas de sustentabilidade urbana, o que fundamentaria o apoio institucional do poder público à categoria vinculada ao Programa Ecocidadão.
Além do eixo ambiental, a proposta se conecta às políticas municipais de assistência social, segurança alimentar e gestão de resíduos sólidos. O texto sustenta que a criação do benefício em lei teria como finalidade valorizar o trabalho ambientalmente sustentável, ampliar a estabilidade da política pública e assegurar acesso a itens essenciais às famílias beneficiadas. Se aprovado e sancionado, o projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação.
O projeto foi protocolado em 9 de junho e segue em análise pelas comissões da Câmara de Curitiba antes de ir à votação em plenário. O projeto foi protocolado pela vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).
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Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba
FONTE: Câmara de Curitiba https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/projeto-preve-auxilio-alimentacao-para-catadores-de-reciclaveis-em-curitiba
PUBLICADO: por José Lázaro Jr. | Revisão: Ricardo Marques — publicado 08/07/2026 15h25, última modificação 08/07/2026 15h25
